AREsp 2543947 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa repetiu argumentos já apresentados e não conseguiu afastar a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, a qual impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se manteve a decisão que desproveu o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ISAQUE CARLOS SILVA; Advogada Da Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Aplicabilidade Da Súmula 231/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISAQUE CARLOS SILVA
Recorrente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Advogada Da Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
- 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
- 3 Atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa repetiu argumentos já apresentados e não conseguiu afastar a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, a qual impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se manteve a decisão que desproveu o recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que conheceu e desproveu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment