HC 910410 - DECISAO

HC 910410 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CR), tornando o writ incabível; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Romario Grigorio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais
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Parties

Romario Grigorio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substitutividade de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CR)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, a impetração configura substitutivo de pedido revisional, competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CR), tornando o writ incabível; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.