AREsp 2522207 - DECISAO

AREsp 2522207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas implicaria reavaliação do conjunto probatório e dos conflitos entre depoimentos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: SIRIO FABIANO DE SOUZA; Agravante: ELANO JULIO DA SILVA REIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIRIO FABIANO DE SOUZA

Agravante

ELANO JULIO DA SILVA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo (tentado)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas implicaria reavaliação do conjunto probatório e dos conflitos entre depoimentos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.