HC 914327 - ACORDAO

HC 914327 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa da majorante de 1/2, pois a conduta envolveu ao menos cinco agentes, perversidade que tornou nula a defesa das vítimas e emprego de três carros e várias armas; por atender aos requisitos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, manteve-se o aumento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Judicial, Súmula 443 Do STJ
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Parties

ANTÔNIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para aplicação cumulativa de majorantes
  2. 2 aplicação do art. 157, § 2º (redação anterior à Lei n. 13.654/2018)
  3. 3 possibilidade de redução da majoração de 1/2 para 1/3

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa da majorante de 1/2, pois a conduta envolveu ao menos cinco agentes, perversidade que tornou nula a defesa das vítimas e emprego de três carros e várias armas; por atender aos requisitos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, manteve-se o aumento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.