AREsp 2598806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte, sendo mantida a conclusão da instância ordinária sobre a suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: ANDRE CESARIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria In Dubio Pro Reo Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANDRE CESARIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou insuficiência de prova para absolvição (in dubio pro reo)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ e óbice da Súmula 7
  3. 3 manutenção da dosimetria e do regime prisional pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte, sendo mantida a conclusão da instância ordinária sobre a suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.