REsp 2164784 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a incidência de circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) não permite reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Apelante/recorrente: LUIZ FERNANDO XAVIER PAULINO; Contrarrazões/parte Ministerial: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO XAVIER PAULINO
Apelante/recorrente
Ministério Público Estadual
Contrarrazões/parte Ministerial
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
- 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
- 3 aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a incidência de circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) não permite reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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