HC 749134 - ACORDAO

HC 749134 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque (i) o pedido de absolvição relativo ao roubo majorado de 16/06/2020 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e (ii) quanto ao episódio de 23/06/2020, restou decidido que a conduta consubstancia tentativa punível e não crime impossível, na medida em que o emprego da grave ameaça inicia a execução do tipo penal complexo do roubo, devendo manter‑se a condenação e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: Agravante; Corréu: João Ricardo dos Santos Miguel; Vítima: Renato Barbosa; Vítima: Reginaldo Douglas Sorelli Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

João Ricardo dos Santos Miguel

Corréu

Renato Barbosa

Vítima

Reginaldo Douglas Sorelli Moreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória do roubo majorado ocorrido em 16/06/2020
  2. 2 Caracterização de crime impossível vs tentativa no roubo majorado frustrado em 23/06/2020
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e desprovido porque (i) o pedido de absolvição relativo ao roubo majorado de 16/06/2020 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e (ii) quanto ao episódio de 23/06/2020, restou decidido que a conduta consubstancia tentativa punível e não crime impossível, na medida em que o emprego da grave ameaça inicia a execução do tipo penal complexo do roubo, devendo manter‑se a condenação e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental