HC 889256 - DECISAO

HC 889256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimentos e imagens (suficientes segundo a jurisprudência do STJ para prescindir de apreensão/perícia) e aplicou corretamente o entendimento de que o crime do art.244-B do ECA é formal (Súmula 500), não exigindo prova da corrupção efetiva do menor.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Majorante Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO VICTOR SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do art.244-B do ECA
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimentos e imagens (suficientes segundo a jurisprudência do STJ para prescindir de apreensão/perícia) e aplicou corretamente o entendimento de que o crime do art.244-B do ECA é formal (Súmula 500), não exigindo prova da corrupção efetiva do menor.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.