HC 928161 - DECISAO

HC 928161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de decisão das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico não atenda estritamente ao art. 226 do CPP, a condenação se apoia em outros elementos de prova (imagens de câmeras, depoimentos, prova emprestada justificada), de modo que não há hipótese excepcional para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova Emprestada, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova Emprestada Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUIS ANDRE DA SILVA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada
  3. 3 suficiência das provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de decisão das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, ainda que o reconhecimento fotográfico não atenda estritamente ao art. 226 do CPP, a condenação se apoia em outros elementos de prova (imagens de câmeras, depoimentos, prova emprestada justificada), de modo que não há hipótese excepcional para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.