HC 914791 - ACORDAO

HC 914791 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias pretendidas (reconhecimento da forma tentada e exclusão da majorante do emprego de arma de fogo) não foram suscitadas nas razões recursais na instância ordinária e, portanto, não foram apreciadas pela Corte de origem; o exame delas no presente writ configuraria supressão de instância, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Tentativa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da forma tentada no crime de roubo majorado
  2. 2 Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias não suscitadas na instância ordinária em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias pretendidas (reconhecimento da forma tentada e exclusão da majorante do emprego de arma de fogo) não foram suscitadas nas razões recursais na instância ordinária e, portanto, não foram apreciadas pela Corte de origem; o exame delas no presente writ configuraria supressão de instância, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.