AREsp 2578837 - ACORDAO

AREsp 2578837 - ACORDAO

Parties
Embargante: KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA; Embargante: PAULO VITOR DIAS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

KAIO HENRIQUE GAMA OLIVEIRA

Embargante

PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade na impugnação
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83/STJ