AREsp 2502382 - DECISAO

AREsp 2502382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento proferida com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERMANO DA CONCEICAO RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJ E Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERMANO DA CONCEICAO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJ E Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência de provas quanto ao crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento proferida com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se