REsp 2141909 - ACORDAO

REsp 2141909 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias da decisão monocrática não impugnadas ficaram preclusas e, ainda que o reconhecimento policial pudesse ser irregular segundo o art. 226 do CPP, a condenação do réu foi lastreada em provas independentes e produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (depoimentos policiais e posse direta dos bens), suficientes para manter o decreto condenatório.

Parties
Agravante: ADEMILSON VITOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Preclusão De Matérias Não Impugnadas, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Preclusão De Matérias Não Impugnadas Provas Independentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON VITOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos da decisão monocrática não impugnados no agravo regimental
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento de pessoas (presencial e fotográfico) à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias da decisão monocrática não impugnadas ficaram preclusas e, ainda que o reconhecimento policial pudesse ser irregular segundo o art. 226 do CPP, a condenação do réu foi lastreada em provas independentes e produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (depoimentos policiais e posse direta dos bens), suficientes para manter o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.