HC 917122 - ACORDAO

HC 917122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 718.088/SP, ambos atacando o mesmo acórdão do TJSP (Apelação Criminal n. 1501667-59.2021.8.26.0535); assim, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 210 do RISTJ, o conhecimento do novo writ é obstado e impõe-se a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FEITOSA NUNES JÚUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Abrandamento Do Regime Inicial, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Abrandamento Do Regime Inicial Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar Princípio Da Colegialidade

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Parties

ALEXANDRE FEITOSA NUNES JÚUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de abrandamento do regime inicial já apreciada em HC anterior
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus impede nova análise
  3. 3 Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de abrandamento do regime inicial constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 718.088/SP, ambos atacando o mesmo acórdão do TJSP (Apelação Criminal n. 1501667-59.2021.8.26.0535); assim, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 210 do RISTJ, o conhecimento do novo writ é obstado e impõe-se a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (writ)