AREsp 2523964 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito parcial, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade feita pelo TRF1 foi baseada em fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo, e que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e compatibilizada com a fixação do regime semiaberto; ademais, a alegação relativa à desproporcionalidade da fração de exasperação não foi prequestionada na Corte de origem, incindindo a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA GOMES; Agravante: NEURIVALDO CAMPOS PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

FERNANDO DA SILVA GOMES

Agravante

NEURIVALDO CAMPOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 alegada desproporcionalidade da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 alegada afronta ao art. 312 do Código de Processo Penal pela manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito parcial, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade feita pelo TRF1 foi baseada em fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo, e que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e compatibilizada com a fixação do regime semiaberto; ademais, a alegação relativa à desproporcionalidade da fração de exasperação não foi prequestionada na Corte de origem, incindindo a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.