AREsp 2534253 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a configuração de concurso formal (subtração de patrimônios distintos) e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão/perícia, bem como justificou a exasperação da pena na terceira fase conforme a Súmula 443/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Corréu: FÁBIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal De Crimes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

FÁBIO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Configuração de concurso formal em razão de subtração de patrimônios distintos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a configuração de concurso formal (subtração de patrimônios distintos) e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão/perícia, bem como justificou a exasperação da pena na terceira fase conforme a Súmula 443/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a dosimetria e o regime prisional nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.