AREsp 2638514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A do CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada tais fundamentos determinantes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegação sobre a multa não foi prequestionada pelo tribunal estadual, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria por este Tribunal.

Parties
Agravante: GURLAN FEITOSA DE ARAUJO SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Apelado: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Pena De Multa, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Pena De Multa Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +1 more

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Parties

GURLAN FEITOSA DE ARAUJO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator

Parquet estadual

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A do CP na terceira fase da dosimetria mediante fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 443/STJ, 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 211/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento quanto à impugnação do quantum da pena de multa (art. 60 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A do CP (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada tais fundamentos determinantes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegação sobre a multa não foi prequestionada pelo tribunal estadual, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.