AREsp 2434237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria; além disso, o afastamento do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CP (conforme citado), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DUTRA; Agravante/recorrente: IGOR FABIO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Art. 68 Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DUTRA

Agravante/recorrente

IGOR FABIO DUTRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), justificando a fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria; além disso, o afastamento do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CP (conforme citado), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se