AREsp 2688058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a violação do art. 381 do CPP não foi prequestionada e porque a Corte de origem, devidamente motivada, apresentou elementos de prova aptos a manter a condenação, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATAS ANDRADE LAMOUNIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JONATAS ANDRADE LAMOUNIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381 do CPP
  2. 2 violação do art. 386 do CPP
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a violação do art. 381 do CPP não foi prequestionada e porque a Corte de origem, devidamente motivada, apresentou elementos de prova aptos a manter a condenação, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.