HC 876854 - ACORDAO

HC 876854 - ACORDAO

Manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de fatos e provas (valoração diversa das provas dos autos), providência vedada na via do habeas corpus; a condenação pelo crime do art. 157, §§2º, II e 2º-A foi fundada em confissão, reconhecimento das vítimas, recuperação de objetos e laudo pericial, o que afasta a via mandamental.

Parties
Agravante: VINICIUS COXEV ALMEIDA; Agravante: LUCAS DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Confissão, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Absolvição Reexame De Fatos E Provas Vedado Confissão In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

VINICIUS COXEV ALMEIDA

Agravante

LUCAS DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de decisão judicial na via do habeas corpus
  2. 2 valoração da prova e confissão como elemento de convicção
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de fatos e provas (valoração diversa das provas dos autos), providência vedada na via do habeas corpus; a condenação pelo crime do art. 157, §§2º, II e 2º-A foi fundada em confissão, reconhecimento das vítimas, recuperação de objetos e laudo pericial, o que afasta a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática