HC 931800 - ACORDAO

HC 931800 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de reiteração do HC n. 893.015/SP, circunstância que obsta o seguimento do presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou violação ao art. 155 do CPP, pois a prova inquisitorial foi corroborada por outros elementos probatórios, sustentando a decisão anterior.

Parties
Agravante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO; Corréu: ALLISON DA SILVA FERNANDES; Ofendido: Carlos Antônio A. de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 155 Do CPP, Majorante Do Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 155 Do CPP Majorante Do Emprego De Arma Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

ALLISON DA SILVA FERNANDES

Corréu

Carlos Antônio A. de Souza

Ofendido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em face de decisão anterior (HC n. 893.015/SP)
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por tratar-se de reiteração do HC n. 893.015/SP, circunstância que obsta o seguimento do presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou violação ao art. 155 do CPP, pois a prova inquisitorial foi corroborada por outros elementos probatórios, sustentando a decisão anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.