HC 923282 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada nesta via, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: AILA MARIA DA SILVA ARAUJO; Acusado: JÚLIO CÉZAR PONTEIRO DE ARAÚJO; Adolescente Infrator: T. L. A. A.; Vítima: Rhaycon Thaua Rocha Delfim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Pedido De Absolvição, Revolvimento De Fatos E Provas, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Pedido De Absolvição Revolvimento De Fatos E Provas Concessão De Ordem De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

AILA MARIA DA SILVA ARAUJO

Agravante

JÚLIO CÉZAR PONTEIRO DE ARAÚJO

Acusado

T. L. A. A.

Adolescente Infrator

Rhaycon Thaua Rocha Delfim

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Impossibilidade de absolvição em habeas corpus por demandar revolvimento de fatos e provas
2 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
3 Suficiência do conjunto probatório reconhecido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem e o indeferimento liminar do habeas corpus