HC 925385 - ACORDAO

HC 925385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado e porque não há ilegal constrangimento a ser reparado: a vítima individualizou os acusados, o produto do crime foi apreendido em posse de um deles e havia característica peculiar do réu (tatuagem próximo ao punho) que o individualizava, não sendo possível afastar a autoria.

Parties
Agravante: Gabriel Vinicius do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Apreensão Do Produto Do Crime, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Apreensão Do Produto Do Crime Art. 226 Do CPP

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Parties

Gabriel Vinicius do Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 validade de prova (produto do crime) apreendida em posse de um dos acusados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável, via habeas corpus, revisar condenação transitada em julgado e porque não há ilegal constrangimento a ser reparado: a vítima individualizou os acusados, o produto do crime foi apreendido em posse de um deles e havia característica peculiar do réu (tatuagem próximo ao punho) que o individualizava, não sendo possível afastar a autoria.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.