HC 943602 - DECISAO

HC 943602 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo da via recursal ordinária quando a impetração ocorre enquanto ainda está pendente o prazo recursal e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, não cabe o conhecimento do writ e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Prazo Recursal Pendente Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia, Artigo 226 Do CPP, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia Artigo 226 Do CPP Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE JUNIOR DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Prazo Recursal Pendente Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 226 do CPP relativa a reconhecimento por fotografia e envio via WhatsApp
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário while prazo recursal pendente
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo da via recursal ordinária quando a impetração ocorre enquanto ainda está pendente o prazo recursal e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, não cabe o conhecimento do writ e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.