HC 923699 - ACORDAO

HC 923699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal; as duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foram aplicadas com fundamentação concreta pelo tribunal de origem e a cumulação de majorantes é admitida à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: Vitor Augusto Caldas Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento

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Parties

Vitor Augusto Caldas Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 pretenção de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 verificação de existência ou não de constrangimento ilegal apto a autorizar a superação do óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado constrangimento ilegal; as duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foram aplicadas com fundamentação concreta pelo tribunal de origem e a cumulação de majorantes é admitida à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.