REsp 2164111 - DECISAO

REsp 2164111 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231/STJ ao entender que a atenuante da confissão não pode levar a redução da pena abaixo do mínimo legal, bem como porque materialidade e autoria estavam comprovadas; tentativas de revisar ou cancelar a Súmula foram rejeitadas pela Terceira Seção, e a decisão foi mantida com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON EDUARDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão, Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Prequestionamento
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Parties

ANDERSON EDUARDO CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231/STJ ao entender que a atenuante da confissão não pode levar a redução da pena abaixo do mínimo legal, bem como porque materialidade e autoria estavam comprovadas; tentativas de revisar ou cancelar a Súmula foram rejeitadas pela Terceira Seção, e a decisão foi mantida com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.