HC 863210 - DECISAO

HC 863210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não se identificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, o acervo probatório corrobora a materialidade e autoria do crime de roubo majorado.

Parties
Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Testemunhal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 suficiência da prova para sustentar condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não se identificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; ademais, o acervo probatório corrobora a materialidade e autoria do crime de roubo majorado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.