REsp 2166427 - DECISAO

REsp 2166427 - DECISAO

Verificou‑se que o emprego de arma branca (pedaço de madeira usado para derrubar as vítimas) aumentou a reprovabilidade da conduta e justificou a exasperação da pena‑base; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante genérica (confissão) é vedada pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência consolidada (Tema 190), motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: Ronai Marques Gomes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo (resp 1.117.073/pr)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema Repetitivo (resp 1.117.073/pr)

Case Brief

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Parties

Ronai Marques Gomes

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime (uso de arma branca) nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 aplicação de súmula e jurisprudência do STJ sobre redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o emprego de arma branca (pedaço de madeira usado para derrubar as vítimas) aumentou a reprovabilidade da conduta e justificou a exasperação da pena‑base; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuante genérica (confissão) é vedada pela Súmula 231/STJ e pela jurisprudência consolidada (Tema 190), motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Publique-se.