HC 895960 - ACORDAO

HC 895960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; havia conjunto probatório composto por depoimentos das vítimas e provas colhidas pela polícia que sustentaram a condenação, e a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa nem a aplicação do novo entendimento para desconstituir decisão já transitada em julgado. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: VALDIR VOIGT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

VALDIR VOIGT JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico foi o único elemento de prova da autoria
  3. 3 Se a mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; havia conjunto probatório composto por depoimentos das vítimas e provas colhidas pela polícia que sustentaram a condenação, e a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa nem a aplicação do novo entendimento para desconstituir decisão já transitada em julgado. Além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada