HC 942743 - DECISAO

HC 942743 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada com base em provas colhidas em juízo e documentos/informações da fase investigativa que foram corroborados/ratificados, não havendo violação do art. 155 do CPP; a revisão de conclusão probatória e factual das instâncias de origem não é possível em habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem nem se modifica o regime inicial.

Parties
Paciente: ALAX GOMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 513745-02.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Extrajudicial/investigativa, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal, Súmulas E Precedentes (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Extrajudicial/investigativa Art. 155 Do Código De Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

ALAX GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 513745-02.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de provas da fase inquisitorial para fundar condenação
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea b, e art. 59 do CP e súmulas citadas)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada com base em provas colhidas em juízo e documentos/informações da fase investigativa que foram corroborados/ratificados, não havendo violação do art. 155 do CPP; a revisão de conclusão probatória e factual das instâncias de origem não é possível em habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem nem se modifica o regime inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.