AREsp 2468123 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; também afasta-se o pedido de habeas corpus de ofício utilizado para tentar contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: FRANCINALDO SILVA E SILVA; Agravante: GISELE SANTOS PEREIRA; Condenado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Base, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCINALDO SILVA E SILVA

Agravante

GISELE SANTOS PEREIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; também afasta-se o pedido de habeas corpus de ofício utilizado para tentar contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.