HC 943698 - DECISAO

HC 943698 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque se tratava de insurgência contra valoração de prova e critérios de dosimetria perfazendo reexame fático-probatório vedado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; havia prova oral convergente do emprego de arma de fogo tornando prescindível apreensão/perícia, e a dosimetria e o regime fechado foram motivados, justificando a manutenção da condenação e do regime.

Parties
Paciente: WESLEY DIEGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Prescindibilidade De Apreensão E Perícia +1 more

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Parties

WESLEY DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Suficiência de prova para condenação e reconhecimento do emprego de arma de fogo
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque se tratava de insurgência contra valoração de prova e critérios de dosimetria perfazendo reexame fático-probatório vedado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; havia prova oral convergente do emprego de arma de fogo tornando prescindível apreensão/perícia, e a dosimetria e o regime fechado foram motivados, justificando a manutenção da condenação e do regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.