AREsp 2611180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por prova judicial robusta (depoimentos, flagrante e demais elementos), sendo desnecessário o procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima individualiza o autor; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve observância das súmulas aplicáveis quanto à indicação de dispositivo legal.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Tentativa, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Prova Dosimetria Regime Prisional Tentativa +4 more

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Parties

LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do procedimento do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, §2º, II, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por prova judicial robusta (depoimentos, flagrante e demais elementos), sendo desnecessário o procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima individualiza o autor; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve observância das súmulas aplicáveis quanto à indicação de dispositivo legal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.