REsp 2102495 - DECISAO

REsp 2102495 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a prova oral e as demais provas constantes dos autos (inclusive reconhecimento e confissão) são suficientes para comprovar o emprego do artefato, não sendo imprescindível a apreensão e perícia do objeto; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP e fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime intermediário e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis.

Parties
Vítima: EVELIN DA ROCHA NOBREGA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido e restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVELIN DA ROCHA NOBREGA DE ANDRADE

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima para caracterização do emprego de arma de fogo
  3. 3 readequação da pena (dosimetria) diante da majorante reconhecida

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque a prova oral e as demais provas constantes dos autos (inclusive reconhecimento e confissão) são suficientes para comprovar o emprego do artefato, não sendo imprescindível a apreensão e perícia do objeto; em razão disso procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP e fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime intermediário e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido e restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa
  • Manter o regime intermediário para cumprimento da pena