HC 943015 - DECISAO

HC 943015 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de excepcionalidade após o trânsito em julgado da condenação e porque a revisão criminal impetrada visava rediscutir fatos e provas já analisados, o que é inadmissível nos limites da via revisional e do habeas corpus, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Alexandre da Cruz Padilha; Paciente: Josmar Jose Vivi; Paciente: Renato Ezidio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Latrocínio Revolvimento Fático Probatório Cabimento Da Revisão Criminal +2 more

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Parties

Alexandre da Cruz Padilha

Paciente

Josmar Jose Vivi

Paciente

Renato Ezidio

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal não conhecida
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para rediscussão de provas e questões de mérito
  3. 3 existência de constrangimento ilegal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de excepcionalidade após o trânsito em julgado da condenação e porque a revisão criminal impetrada visava rediscutir fatos e provas já analisados, o que é inadmissível nos limites da via revisional e do habeas corpus, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.