REsp 2150213 - DECISAO

REsp 2150213 - DECISAO

Conforme perícia técnica constante dos autos, a arma apreendida estava desmuniciada e não apresentava potencialidade lesiva; portanto, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal não se justifica no caso concreto, devendo ser afastada, o recurso especial provido e a pena redimensionada em consequência.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE BARROS; Recorrente: DIEGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
provedor do recurso especial para afastar a majorante referente ao emprego de arma de fogo
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Arma Desmuniciada, Dosimetria Da Pena, Perícia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Arma Desmuniciada Dosimetria Da Pena Perícia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE BARROS

Recorrente

DIEGO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal quando a arma está desmuniciada
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia para afastar a majorante do roubo majorado
  3. 3 Reexame da dosimetria em razão de equívoco na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conforme perícia técnica constante dos autos, a arma apreendida estava desmuniciada e não apresentava potencialidade lesiva; portanto, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal não se justifica no caso concreto, devendo ser afastada, o recurso especial provido e a pena redimensionada em consequência.

Court Disposition

provedor do recurso especial para afastar a majorante referente ao emprego de arma de fogo

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar a majorante referente ao emprego de arma de fogo.
  • Redimensionada a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.