HC 933709 - DECISAO

HC 933709 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (superioridade numérica e ostentação de simulacro de arma), não havendo violação das súmulas invocadas.

Parties
Paciente: JHONATAN ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1547300-25.2023.8.26.0050); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONATAN ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1547300-25.2023.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito (superioridade numérica e ostentação de simulacro de arma), não havendo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus