HC 910583 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração objetivava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado sem a prévia propositura de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração objetivava desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado sem a prévia propositura de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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