AREsp 2624202 - DECISAO

AREsp 2624202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico) e porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROMÁRIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Coautoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Coautoria Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c'
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico) e porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.