AREsp 2708165 - DECISAO

AREsp 2708165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de admissibilidade indicados (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que comprovou autoria e materialidade.

Parties
Agravante: WELLINGTON TELES RODRIGUES; Co Réu: WILTON TELES RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON TELES RODRIGUES

Agravante

WILTON TELES RODRIGUES

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de admissibilidade indicados (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que comprovou autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.