HC 918497 - ACORDAO

HC 918497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do roubo majorado, em especial pelo concurso de três agentes e pelo emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a oito anos.

Parties
Agravante: KAYQUE JULIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

KAYQUE JULIO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 fundamentação idônea do regime prisional inicial fechado
  3. 3 incidência de majorantes (emprego de arma de fogo; concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do roubo majorado, em especial pelo concurso de três agentes e pelo emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a oito anos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o regime inicial fechado determinado na sentença.