AREsp 2707764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese nos moldes suscitados no recurso (ausência de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que a condenação se apoiou em provas ratificadas em juízo e não exclusivamente em elementos extrajudiciais.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUSA SANTOS; Apelante Ministerial / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Pelo Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa De Roubo, Provas Colhidas Na Fase Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Tentativa De Roubo Provas Colhidas Na Fase Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL SOUSA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas produzidas apenas na fase inquisitória/extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese nos moldes suscitados no recurso (ausência de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu que a condenação se apoiou em provas ratificadas em juízo e não exclusivamente em elementos extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.