AREsp 2613703 - DECISAO

AREsp 2613703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do pedido de desclassificação e da supressão das majorantes quando implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para todos os recorrentes, determinando a comunicação às instâncias de origem para adequação do cálculo das penas.

Parties
Recorrente: ALEX RODRIGO DE OLIVEIRA; Recorrente: MISAEL FERREIRA DA SILVA; Recorrente: RAFAEL DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para todos os recorrentes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorantes Por Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorantes Por Emprego De Arma De Fogo Restrição Da Liberdade Da Vítima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrente

MISAEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

RAFAEL DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do delito de roubo majorado para furto qualificado (art.155, §4º, IV, CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  3. 3 afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima (art.157, §§2º, I e 2º-A, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do pedido de desclassificação e da supressão das majorantes quando implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para todos os recorrentes, determinando a comunicação às instâncias de origem para adequação do cálculo das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea para todos os recorrentes.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias de origem para procederem à adequação do cálculo das reprimendas para cada recorrente.
  • Publique-se.