HC 892376 - DECISAO

HC 892376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, perante prova testemunhal convergente (palavra da vítima e depoimentos de guardas municipais), é desnecessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; por outro lado, a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal exige fundamentação concreta, ausente no acórdão recorrido, razão por que foi afastada a cumulação e mantida apenas a majorante do inciso I do §2º-A do art. 157 (fração de 2/3); em seguida o Tribunal procedeu ao redimensionamento da dosimetria da pena, fixando a reprimenda total definitiva em 11 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos do...

Parties
Paciente: LUCAS BUENO DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

LUCAS BUENO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial do Código Penal e necessidade de fundamentação concreta para cumulação (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 redimensionamento da pena em face de exclusão de majorante por cumulação indevidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, perante prova testemunhal convergente (palavra da vítima e depoimentos de guardas municipais), é desnecessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; por outro lado, a cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal exige fundamentação concreta, ausente no acórdão recorrido, razão por que foi afastada a cumulação e mantida apenas a majorante do inciso I do §2º-A do art. 157 (fração de 2/3); em seguida o Tribunal procedeu ao redimensionamento da dosimetria da pena, fixando a reprimenda total definitiva em 11 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos do...

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, que passa a ser definitiva em 11 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.