HC 940422 - DECISAO
O writ não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAIKEL DOS REIS DIORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0016318-55.2021.8.08.0024)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Art. 70 Do Código Penal, Habeas Corpus, Gratuidades De Justiça, Participação De Menor Importância, Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAIKEL DOS REIS DIORIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0016318-55.2021.8.08.0024)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 reconhecimento de participação de menor importância
- 3 ausência de elementos concretos para condenação
Ratio Decidendi
O writ não comporta conhecimento porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment