HC 945371 - DECISAO

HC 945371 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque as pretensões implicam revisão de condenação transitada em julgado e demandariam reexame de provas, o que é inviável na via estreita, não havendo demonstração de coação ilegal manifesta.

Parties
Paciente: Vinicius Douglas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501400-68.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Tentativa, Minorante, Crime Único, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal Tentativa Minorante Crime Único Regime Semiaberto +3 more

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Parties

Vinicius Douglas de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501400-68.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante da tentativa
  2. 2 Reconhecimento de crime único em concurso formal
  3. 3 Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque as pretensões implicam revisão de condenação transitada em julgado e demandariam reexame de provas, o que é inviável na via estreita, não havendo demonstração de coação ilegal manifesta.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.