HC 907684 - DECISAO

HC 907684 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração; reconheceu-se erro material na redação relativa à 'aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima' e declarou-se que tal expressão deveria ser decotada por configurar reformatio in pejus; todavia, após análise, manteve-se a fração de aumento de 3/8 por estar devidamente justificada pelas provas quanto ao emprego de arma de fogo e pelo número de agentes, e, assim, o pedido foi julgado procedente.

Parties
Agravante: LAERTE GRAZIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração; pedido julgado procedente; decotada a expressão que configuraria reformatio in pejus; mantida a fração de aumento de 3/8; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cálculo Da Pena, Majorantes, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cálculo Da Pena Majorantes Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAERTE GRAZIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da terceira etapa da pena
  2. 2 incidência de majorantes pelo emprego de arma de fogo e auxílio de adolescente
  3. 3 uso da expressão 'aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima' e possível reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração; reconheceu-se erro material na redação relativa à 'aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima' e declarou-se que tal expressão deveria ser decotada por configurar reformatio in pejus; todavia, após análise, manteve-se a fração de aumento de 3/8 por estar devidamente justificada pelas provas quanto ao emprego de arma de fogo e pelo número de agentes, e, assim, o pedido foi julgado procedente.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração; pedido julgado procedente; decotada a expressão que configuraria reformatio in pejus; mantida a fração de aumento de 3/8; determino publicação e intimação.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração.
  • Deve ser decotada a afirmativa 'aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima'.