HC 945144 - DECISAO

HC 945144 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque foi utilizada como espécie de segunda apelação e foi ajuizada dentro do prazo para recurso contra o acórdão da apelação, tornando a matéria inadmissível; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Jair Batista da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1504023-53.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Pena Base, Maus Antecedentes, Revisão Da Condenação, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Pena Base Maus Antecedentes Revisão Da Condenação Inadmissibilidade +1 more

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Parties

Jair Batista da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1504023-53.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal considerando período depurador dos maus antecedentes
  2. 2 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo em razão de artefato não apreendido
  3. 3 afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e uso de arma de fogo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque foi utilizada como espécie de segunda apelação e foi ajuizada dentro do prazo para recurso contra o acórdão da apelação, tornando a matéria inadmissível; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se