REsp 2112359 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não admite, via recurso especial, a apreciação de matérias constitucionais e porque o recorrente não delimitou a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o desprovimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS SILVA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante do art. 65, III, CP
- 3 alegada violação dos arts. 59 e 65, III, alínea 'd', do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não admite, via recurso especial, a apreciação de matérias constitucionais e porque o recorrente não delimitou a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o desprovimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment