HC 934546 - ACORDAO

HC 934546 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada no HC n. 643.341/SP, o que impede o conhecimento do presente writ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: SOLANO RAMON JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Alteração De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Roubo Majorado Alteração De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

SOLANO RAMON JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Cabimento de regime semiaberto ou regime intermediário (art. 33, § 2º, b, CP) diante de pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 643.341/SP) como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada no HC n. 643.341/SP, o que impede o conhecimento do presente writ, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.